O enquadramento jurídico-constitucional da educação cívica e política em Portugal (Civic and Political Education within the Portuguese Constitutional Framework)

Abstract

Portuguese Abstract: A cidadania participativa é um elemento crucial de uma democracia plena. O direito à participação engloba vários direitos civis e políticos, que têm uma expressão não apenas na família ou na escola, mas também na sociedade em geral e na definição das políticas públicas. Em Portugal, a elevada taxa de abstenção, com valores preocupantes nas camadas mais jovens, é um sintoma visível da falta de saúde democrática. As crianças e os jovens são interlocutores no exercício do poder político em sociedades democráticas. Todavia, a existir alienação política dos jovens, esta não diz respeito aos princípios democráticos per se, mas à “maquinaria democrática”, e à sua associação com fatores negativos, tais como a corrupção. Por tais razões, a ideia de participação política e cívica ganhará em ser concebida lato sensu – fora dos partidos e organizações políticas tradicionais – como um “fenómeno multidimensional”, que abarca vivências políticas quotidianas para além do mero contexto eleitoral. Iremos analisar a relevância da educação no contexto português e demonstrar que, contrariamente ao que se poderia pensar, são os próprios jovens que reivindicam mais espaços e oportunidades para aprender e fazer política.

Ainda que o acesso à informação possa sofrer algumas restrições em razão da idade do estudante, este deverá ser o mais amplo e diversificado possível. Com efeito, se a informação que recebida for fortemente limitada, assim o serão as suas escolhas. Em 2018, foi atribuído carácter obrigatório à disciplina Educação para a Cidadania e Desenvolvimento, para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Gerou-se um debate, extremamente polarizado, sobre o (des)acerto do caráter obrigatório da disciplina e sobre a possibilidade de os progenitores invocarem a objeção de consciência para que os seus filhos não frequentem a disciplina. Numa perspetiva jusfundamental, não é líquido que sequer possa existir objeção de consciência contra o direito à educação stricto sensu. O problema deverá ser enquadrado no delicado equilíbrio entre, por um lado, o direito à educação enquanto veículo de emancipação pessoal face às contingências do contexto familiar e, por outro lado, a garantia institucional da família, que possui independência face ao Estado. Em sintonia, importa distinguir doutrinação (mera agenda ideológica) – proibida pelo n.º 2 do artigo 43.º da Constituição – de educação (aquisição de conhecimento). A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem sido lapidar na defesa do pluralismo democrático, da tolerância e do respeito pelas distintas mundividências e idiossincrasias.

English Abstract: Participatory citizenship is a crucial element of a full democracy. The right to participation encompasses several civil and political rights, which have an expression not only in the family or at school, but also in society in general and in the definition of public policies. In Portugal, the high rate of abstention, with worrying figures among the younger generation, is a visible symptom of the lack of democratic health. Children and young people are interlocutors in the exercise of political power in democratic societies. However, the political alienation of young people does not concern democratic principles per se, but the “democratic machinery”, and its association with negative factors, such as corruption. For these reasons, the idea of political and civic participation will benefit from being conceived lato sensu – outside of traditional political parties and organizations – as a “multidimensional phenomenon”, which encompasses everyday political experiences beyond the mere electoral context. We will analyse the relevance of education in the Portuguese context and demonstrate that, contrary to what one might think, it is the young people themselves who demand more spaces and opportunities to learn and do politics.

Although access to information may be restricted due to the age of the student, it should be as broad and diverse as possible. Indeed, if the information you receive is severely limited, so will be your choices. In 2018, the subject Education for Citizenship and Development was made mandatory for the 2nd and 3rd cycles of basic education. An extremely polarized debate emerged about the (mis)correctness of the mandatory nature of the subject and concerning the possibility of parents invoking conscientious objection so that their children do not attend such subject. From a fundamental rights perspective, it is questionable such conscientious objection against the stricto sensu right to education. An accurate balancing test must take into consideration, on the one hand, the right to education as a vehicle for personal emancipation and, on the other hand, the institutional guarantee of the family, which has independence from the state. Thus, it is important to distinguish between indoctrination (mere ideological agenda) – prohibited by paragraph 2 of article 43 of the Constitution – from education (acquisition of knowledge). The jurisprudence of the European Court of Human Rights has deeply emphasised the need for democratic pluralism, tolerance, and respect within evolving societies with different worldviews and idiosyncrasies.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Civic and political participation of young people; participatory citizenship; democracy; abstention; social exclusion; Education for Citizenship and Development; right to education; indoctrination; institutional guarantee of the family; conscientious objection; European Court of Human Rights