O que é o fenômeno da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade? (What Is the Phenomenon of the Abstractivisation of the Concrete Constitutionality Judicial Review?)

Abstract

Portuguese Abstract
O Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento segundo o qual as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ter efeitos erga omnes, buscando estabelecer o que se entende por abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. O presente artigo visa explanar em que consiste tal fenômeno, e quais os fundamentos que o lastreia.
English Abstract
The Brazilian Supreme Court has been of the opinion that the decisions made by the Court in the ambit of the so-called concrete control of constitutionality may have erga omnes effects. This understanding promotes the abstractivisation of the diffused control of constitutionality. This paper seeks to explain the existence of this phenomenon and its foundations.

Note: Downloadable document in in Portuguese.

Keywords: controle de constitucionalidade, abstrativização, Supremo Tribunal Federal, SenadoFederal