Das responsabilidades da comissão de licitação (The Responsibilities of a Public Bidding Committee)

Abstract

Portuguese Abstract Os integrantes da comissão de licitação não respondem por atos anteriores à fase externa da licitação,entretanto, serão responsabilizados solidariamente quando suas decisões resultarem danos à Administração Pública em razão de uma atuação viciada ou ímproba.

English Abstract The members of a public bidding committee are not liable for those actions and decisions that precede the external phase of the public bidding process. However, when their actions and decisions result in damage to the Public Administration, they will be solidarily responsible for whatever vitiated or corrupted decision they have made.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Comissão de licitação, responsabilidade, Direito Administrativo