Ações possessórias em bem público (Possessory Claims in Public Property)

Abstract

Portuguese Abstract O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso,responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.

English Abstract The Brazilian Superior Court of Justice says public properties are not subject to possessory claims by private persons. In this, I provide an answer to a consultation made by a Public Company regarding the matter.

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