A DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/93 DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU (The Dispensability of Public Bidding Under Article 24, IV, of The Federal Law 8.666/93 According to the Jurisprudence of the TCU)
Boletim Governet de Licitações e Contratos - nº 123 - Julho/2015 - Pág. 635
5 Pages Posted: 30 Mar 2023 Last revised: 24 Apr 2023
Date Written: June 25, 2015
Abstract
Portuguese Abstract
O artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de dispensa de licitação para situações emergenciais ou calamitosas. No presente artigo, analisa-se a evolução jurisprudencial do TCU no que tange ao permissivo para tais contratações diretas.
English Abstract
Article 24, IV, of the Federal Law n. 8.666/93 gives the possibility of the Public Administrator from dispensing from buying through the mechanism of public bidding in emergency or calamitous circumstances. In this paper, I analyse the evolving jurisprudence of the TCU that allows these direct buyings to happen.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Suggested Citation: Suggested Citation