Tribunais de Contas municipais e dos municípios: repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal (Municipal Court of Auditors: Judicial Repercussions of the Article 31, §4Th, of the Brazilian Constitution)

Abstract

Portuguese abstract: A vinculação entre o controle do Poder Público, a democracia e o Estado de Direito,portanto, é flagrante; e é justamente nesse ponto que reside a relevância dosTribunais de Contas como instituição a ser entendida, estudada e valorizada.

English abstract: Even though the Court of Auditors have some important functions, it remains unknown for most of the population. The idea, therefore, is to deepen the study of the local Court of Auditors in light of the article 31, § 4th of the Brazilian Constitution of 1988.

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