Jurisprudência multicultural em matéria administrativa e fiscal (Multicultural Jurisprudence in Administrative and Tax Matters)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente texto procura aferir, com base na jurisprudência selecionada, os termos em que os  Tribunais administrativos e fiscais portugueses representam ou não lugares de encontro ou de tensão entre culturas.

English Abstract: This text seeks to assess, based on selected jurisprudence, the terms in which Portuguese administrative and tax courts represent or do not represent places of encounter or tension between cultures.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Jurisprudência, jurisprudence, Multicultural, Tribunais administrativos e fiscais, Administrative and tax courts