Direito de “defesa da concorrência”: notas de enquadramento (Right to “Defence of Competition”: Framework Notes)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente texto tem por objetivo registar, de um modo singelo e tópico, algumas notas e reflexões intro dutórias sobre o Direito de “defesa da concorrência”. Foi escrito com esse desiderato, mas pretendendo, igualmente, alinhavar alguns elementos de apoio pedagógico que possam ter alguma utilidade para quem inicia o estudo do sistema jusconcorrencial.

English Abstract: The purpose of this text is to record, in a simple and topical way, some notes and introductory reflections on the Law of “defense of competition”. It was written with this aim, but also intending to put together some elements of pedagogical support that may be of some use to those beginning to study the competitive justice system.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Concorrência; competition, Livre concorrência; free competition, Mercado interno; internal market, Integração europeia; european integration