A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil (Judicial Protection of the Public Right to Health Care in Brazil)
Direito, Estado e Sociedade (Impresso), Vol. 41, p. 184-203, 2012
20 Pages Posted: 14 Apr 2013 Last revised: 17 May 2015
Date Written: 2012
Abstract
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Portuguese Abstract: A partir do fenômeno da crescente judicialização das políticas de saúde no Brasil, o texto dispõe sobre aspectos diversos da tutela judicial do direito público à saúde em face do princípio da tripartição de poderes, do controle jurisdicional das denominadas “discricionariedades administrativas técnicas,” da extensão dos efeitos favoráveis da decisão judicial aos cidadãos - que apesar de não terem participado da demanda - encontram-se na mesma situação fática e jurídica, e, finalmente, da necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais.
English Abstract: Based on the increased judicial role in examining healthcare policies in Brazil, this paper presents different aspects of judicial safeguarding of society’s right to healthcare under the principle of three branches of government, judicial control of the so called “technical administrative discretionary prerogatives,” extending the favorable effects of court decisions to citizens who are in the same factual and legal situation, even if they did not join in the claim, and finally the need for budget support for the enforcement of court decisions.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Direito brasileiro (Brazilian Law), Direito à saúde (Right to healthcare), Judicialização das politicas públicas de saúde (judicial role in examining healthcare policies), Tripartição de Poderes (Three branches of government), Discrionariedade técnica (Technical discretionary prerogative), Isonomia
JEL Classification: I18, K32, K23, K41, I11, I28, H75, H51
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