O relatório do grupo especial da OMC sobre os OGM (The WTO Panel on GMOs)

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo analisa o relatório do Grupo Especial (Painel) da OMC em relação a certas aplicações da legislação européia de autorização e colocação no mercado de produtos geneticamente modificados, as quais têm conduzido a um grande período de restrições aos intercâmbios comerciais. O problema subjacente a esta controvérsia é a incorporação das disposições ambientais e sanitárias no âmbito do direito comercial internacional, isto é, a busca de equilíbrio entre a promoção do livre-comércio inscrito no sistema GATT/OMC e as incessantes demandas de maior controle ambiental e sanitário. Para encontrar resposta a esse questionamento, o Grupo baseia-se, fundamentalmente, nas normas do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo MSF), que permite, com certas condições, opor exceções aos intercâmbios fundamentados por motivos sanitários ou fitossanitários. Sem embargo, nem todas as questões imersas na controvérsia cabem nesses motivos. Por isso, o relatório esforçarse- á em interpretar, de forma flexível, o conceito de medida sanitária e fitossanitária (MSF ou SPS, segundo suas siglas em inglês), para incluir as medidas protetoras do meio ambiente. Ademais, tratar-se-á dos limites do poder discricionário que gozam os Estados durante o procedimento de gestão de riscos, dando alguns indícios sobre como avaliar a proporcionalidade das medidas.

English Abstract: This article analyses the WTO Panel report on Genetically Modified Organisms EU law and the legality of its related restrictions on international trade. The underlying problem was the balance between free trade, protected by GATT/WTO regulation, and the increasing demands of environmental and sanitary stronger controls. For finding an answer to this dilemma, the Panel applied the WTO Sanitary and Phytosanitary (SPS) Agreement, which includes certain exceptions to free trade founded on sanitary and phytosanitary reasons. For this aim the report develops a flexible interpretation of the concept of sanitary and phytosanitary measure to include also environmental measures. Moreover, limitations to the State power to distinguish between different ways of risk management, which affects the proportionality of measures, is also treated.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: WTO, GMOs, International Trade, International Environmental Law, Food Safety