Direitos Fundamentais Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana - Brasil, Argentina, Colômbia e México (Fundamental Social Rights and Existential Minimum in Latin America Reality - Brazil, Argentina, Colombia and Mexico)

Abstract

Portuguese abstract: Este artigo divide-se em duas partes. Na primeira, faz-se a abordagem teórica dos temas direitos fundamentais sociais e mínimo existencial – e de questões que lhes são conexas –, com base em pesquisa bibliográfica. São então apresentados e justificados (i) os conceitos de direitos fundamentais sociais e de mínimo existencial; (ii) a noção de núcleo essencial de direitos fundamentais, bem como a de direitos prima facie e direitos definitivos; (iii) o conceito de dignidade humana; (iv) as dimensões individual e social da dignidade humana e seu enquadramento jurídico; (v) a demonstração da dignidade humana como parâmetro para fixação do conteúdo do mínimo existencial. Na segunda parte do artigo, verifica-se o tratamento concreto do conceito de mínimo existencial abstratamente delimitado. Examina-se a jurisprudência constitucional do Brasil, Argentina, Colômbia e México. Constata-se que, tanto no discurso doutrinário quanto jurisprudencial, o recurso ao direito ao mínimo existencial é marcado pela multiplicidade de definições e superficialidade de fundamentação, aproximando-se frequentemente muito mais do uso retórico-persuasivo da linguagem do que de argumentação jurídica racionalmente fundada. O desenvolvimento justificado dos argumentos expostos visa, assim, à contribuição ao aprimoramento técnico-conceitual desse debate.

English abstract: This article is divided into two parts. In the first one, the issues fundamental social rights and existential minimum are theoretically analyzed by bibliographical research. The following topics are presented and justified: (i) the concepts of fundamental social rights and existential minimum; (ii) the notion of fundamental rights essential core, as well as the concept of prima facie and definitive rights; (iii) the concept of human dignity; (iv) human dignity individual and social dimensions, as well as its legal framework; (v) the demonstration of human dignity as a parameter for fixing the content of the existential minimum. In the second part of the paper, the concrete treatment of the existential minimum is studied by the analysis of Brazilian, Argentine, Colombian and Mexican constitutional case law. In both legal doctrine and case law discourse, the approach to right to the existential minimum is marked by multiple definitions and superficial reasoning, usually much closer to rhetorical-persuasive use of language than to rationally founded legal argumentation. The justified arguments presented aim to contribute to the improvement of this debate.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Direitos fundamentais sociais, Mínimo existencial, Mínimo vital, Dignidade humana, Núcleo essencial do direito fundamental, Direito definitivo, Fundamental social rights, Existential minimum, Vital minimum, Human dignity, Fundamental rights ess