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Claudia Toledo

Federal University of Juiz de Fora

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Juiz de Fora, Minas Gerais

Brazil

SCHOLARLY PAPERS

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Scholarly Papers (18)

1.

JUDICIAL ACTIVISM OR JUDICIAL REVIEW – Distinction criteria and comparative analysis: Brazil, Argentina, Mexico, Germany

Comparative Law Review
Number of pages: 28 Posted: 27 Oct 2021
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora
Downloads 117 (608,822)

Abstract:

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Judicial Activism, Judicial Review, Legal Discourse, Legal Argumentation

2.

Direitos Fundamentais Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana - Brasil, Argentina, Colômbia e México (Fundamental Social Rights and Existential Minimum in Latin America Reality - Brazil, Argentina, Colombia and Mexico)

TOLEDO et al. Direitos Fundamentais Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana - Brasil, Argentina, Colômbia e México
Number of pages: 27 Posted: 05 Apr 2021
Claudia Toledo, Paola Angelucci and Natascha Gomes
Federal University of Juiz de Fora, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) and affiliation not provided to SSRN
Downloads 102 (684,672)
Citation 1

Abstract:

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Direitos fundamentais sociais, Mínimo existencial, Mínimo vital, Dignidade humana, Núcleo essencial do direito fundamental, Direito definitivo, Fundamental social rights, Existential minimum, Vital minimum, Human dignity, Fundamental rights ess

3.

Sistema de Filosofia do Direito - Introdução (System of Legal Philosophy - Introduction)

Sistema de Filosofia do Direito - System of Legal Philosophy, Editora: Sérgio Antônio Fabris Editor (1 janeiro 2022), ISBN: ‎978-6557210116
Number of pages: 7 Posted: 19 Jul 2022
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora
Downloads 87 (771,553)

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Teoria do Direito, Filosofia do Direito, Discurso Jurídico, Racionalidade, Direito, Moral, Direitos Fundamentais, Legal Theory, Legal Philosophy, Legal Discourse, Rationality, Law, Morality, Fundamental Rights

4.

Mínimo Existencial e Dignidade Humana (Existential Minimum and Human Dignity)

TOLEDO, Cláudia. Mínimo Existencial e Dignidade Humana. In: ROCHA-CUNHA, Silvério da; BALLA, Evanthia; VASQUES, Rafael Franco (Orgs.). Justiça e Direitos Humanos numa Era de Transição - Perspectivas Cruzadas. Ribeirão – V. N. Famalicão: Húmus Edições, 2019, p. 27-59.
Number of pages: 39 Posted: 21 Apr 2022
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora
Downloads 80 (803,225)

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Existential Minimum, Human Dignity, Fundamental Social Rights, Essential Core

5.

Casos Trágicos: Nenhuma resposta correta? Uma abordagem segundo a Filosofia do Direito de Robert Alexy (Tragic Cases: No Correct Answer? An Approach According to the Legal Philosophy of Robert Alexy)

TOLEDO, Cláudia. Casos Trágicos: Nenhuma resposta correta? Uma abordagem segundo a Filosofia do Direito de Robert Alexy. Revista Ética e Filosofia Política, n. XXIV, v. I, p. 163-179, 2021.
Number of pages: 17 Posted: 17 Aug 2021
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora
Downloads 76 (837,727)

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Tragic Cases, Theory of Legal Argumentation, Claim to Correctness, Rationality, Democratic Legal State

6.

O Uso de Inteligência Artificial na Tomada de Decisão Judicial  (The use of Artificial Intelligence in Judicial Decision Making)

Number of pages: 32 Posted: 19 Sep 2024
Claudia Toledo and Daniel Pessoa
Federal University of Juiz de Fora and Universidade Federal Rural do Semi-Árido
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Transparência, Inteligência Artificial, Vieses, Decisão judicial, Artificial Intelligence, Transparency, Bias, Judicial decision

7.

Proporcionalidade e a Emenda Constitucional 95/2016 (Proportionality and the Constitutional Amendment 95/2016)

TOLEDO, Cláudia et at. Proporcionalidade e a Emenda Constitucional 95/2016. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 6, n. 6, p. 233-271, 2020.
Number of pages: 39 Posted: 05 Apr 2021
Federal University of Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora and Universidade Federal de Juiz de Fora
Downloads 50 (1,063,489)

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Emenda constitucional, Princípio do equilíbrio orçamentário, Princípio da vedação ao retrocesso, Máxima da proporcionalidade, Constitutional amendment, Principle of proportionality, Principle of budgetary balance, Principle of

8.

O Uso de Inteligência Artificial na Tomada de Decisão Judicial (The Use of Artificial Intelligence in Judicial Decision Making)

Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 10, n. 1, e237, jan./abr. 2023.
Number of pages: 32 Posted: 21 Feb 2024
Claudia Toledo and Daniel Pessoa
Federal University of Juiz de Fora and Universidade Federal Rural do Semi-Árido
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use, artificial intelligence, transparency, bias, judicial decision uso, inteligência artificial, transparência, vieses, decisão judicial

9.

The Decline of Democracy, the Mass Phenomenon and the Brazilian Case

Studies in Social Sciences Review, Curitiba, v.3, n.4, p. 869-877, oct./dec., 2022
Number of pages: 9 Posted: 28 May 2024
Federal University of Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora and Universidade Federal de Juiz de Fora
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Erosion of democracy, Authoritarian populism, Competitive authoritarianism, Brazil

10.

Are There Really Tragic Cases? A critical analysis of Manuel Atienza's proposal

Number of pages: 18 Posted: 04 Aug 2025
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora
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Hard and Tragic Cases, Theory of Legal Argumentation, Claim to Correctness, Democratic Rule of Law, Rationality, Positive Law

Abstract:

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Jurisdição Constitucional, Pandemia, Racionalidade da Decisão Judicial, Constitutional Jurisdiction, Pandemic, Rationality of Judicial Decision

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Ativismo Judicial, Controle Judicial, Análise Argumentativa

13.

Função Social da Hermenêutica (Social Role of Hermeneutics)

Posted: 13 Apr 2021
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora

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Hermenêutica, Dominação, Violência simbólica

14.

Artificial Intelligence and its Applicability to Court Decisions (Inteligência Artificial e sua Aplicabilidade em Decisões Judiciais)

Toledo, Cláudia. Inteligência Artificial e sua Aplicabilidade em Decisões Judiciais. In: Hartmann Peixoto, Fabiano. Inteligência Artificial: Estudos de Inteligência Artificial. Curitiba, Editora Alteridade, p. 57-90, 2021.
Posted: 06 Apr 2021
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora

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Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais, Princípios Constitucionais, Artificial Intelligence, Fundamental Rights, Constitutional Principles

15.

Vested Right and Democratic Legal State (Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito)

TOLEDO, Cláudia. Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Landy, 2003.
Posted: 17 Mar 2021
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora

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Direitos Fundamentais, Estado Democrático de Direito, Direito Adquirido, Direitos Subjetivos, Fundamental Rights, Vested Rights, Democracy, Legal Certainty

16.

The Thought of Robert Alexy as a System (O Pensamento de Robert Alexy como Sistema)

O Pensamento de Robert Alexy como Sistema. In: TOLEDO, Cláudia (Ed.). O pensamento de Robert Alexy como Sistema. Rio de Janeiro: Forense, p. 35-53, 2017
Posted: 16 Mar 2021
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora

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Legal argumentation, Fundamental Rights, Validity of Law

17.

Políticas Públicas de Austeridade e Direitos Sociais (Austerity Public Policies and Social Rights)

Os Direitos Humanos por um Fio? Perspectivas transdisciplinares em torno dos direitos humanos em tempos difíceis
Posted: 16 Jun 2020 Last Revised: 07 Apr 2021
Claudia Toledo and Moisés Santos Júnior
Federal University of Juiz de Fora and Universidade Federal de Juiz de Fora

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Fundamental Social Rights, Austerity Measures, Unconstitutionality

18.

Tragic Cases: No Correct Answer? – An Approach according to the Legal Philosophy of Robert Alexy

Archiv für Rechts und Sozialphilosophie 105, 2019/3, 392-403
Posted: 20 May 2020
Claudia Toledo
Federal University of Juiz de Fora

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Tragic cases, Theory of legal argumentation, Claim to correctness, Rationality, Democratic Legal State

Other Papers (1)

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1.

Theory of Legal Argumentation, Theory of Constitutional Rights and Theory of Principles in Robert Alexy

Teoria da Argumentação Jurídica, Teoria dos Direitos Fundamentais e Teoria dos Princípios em Robert Alexy

Number of pages: 18 Posted: 07 Aug 2025 Last Revised: 08 Aug 2025
Claudia Toledo, Luciana Duarte and Raquel Silva
Federal University of Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora and Universidade Federal de Juiz de Fora
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Teoria da Argumentação Jurídica, Teoria dos Princípios, Ponderação